Alguns veículos oferecidos pela Copart do Brasil podem exigir licença especial. Essas licenças especiais são necessárias para veículos irrecuperáveis, em final de vida útil ou blindados.

Veículos Irrecuperáveis

Se o veículo for classificado como irrecuperável, a aquisição somente poderá feita por aquele que possui uma licença para a compra. Se você é residente do estado de São Paulo, verifique se você ou a entidade que está te representando possui os requisitos legais para comprar veículos irrecuperáveis.

Conheça os requisitos de outros estados clicando nos links abaixo:

• A Lei Federal 12.977, de 20 de maio de 2014, regulamenta a desmontagem de veículos terrestres.

• A Resolução 611 do CONTRAN de 24 de maio de 2016, regulamenta a Lei Federal acima (12.977).

Veículos Blindados

Para obter informações sobre os regulamentos relativos à compra de veículos blindados, consulte as informações abaixo:

• Toda e qualquer regularização será de responsabilidade do licitante, que deverá cumprir os critérios da legislação vigente.

• A Portaria 94 - COLOG, de 16 de agosto de 2019, declara que o Licitante/Comprador está ciente de que a transferência de propriedade do veículo blindado deve ser precedida de uma Autorização de Transferência emitida pela Região Militar para o Comprador do veículo blindado, nos termos do art. 47 e seguintes da Portaria 94 - COLOG.

• A funcionalidade de solicitar e aceitar a autorização de transferência de veículos blindados, fica a critério do SICOVAB (Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas) e dos órgãos policiais judiciários estaduais ou distritais, por meio de regulamento próprio.